Modelo: Recurso Em Sentido Estrito (RESE)

CONTRA-RAZÕES DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (1)

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA DO JÚRI DA COMARCA DE _______ (2)

(Pular 10 linhas)

 

Cleóbulo, já qualificado nos autos do processo crime n° ______, que lhe move a Justiça Pública (3), por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, requerer a juntada das inclusas 

CONTRA-RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (4)

com fundamento no art. 588 do Código de Processo Penal. (5)

Nesses termos,

pede deferimento.

(local e data)

 _______________

advogado – OAB n°

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CONTRA – RAZÕES DE 

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 

RECORRENTE: Justiça Pública

RECORRIDO: Cleóbulo

PROCESSO N°_________

Egrégio Tribunal de Justiça, (6/7) 

Colenda Câmara,

Douto Procurador de Justiça,

Com a devida vênia, não merece prosperar o presente recurso, devendo ser mantida a respeitável decisão proferida em favor do Recorrido, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I – DOS FATOS

O Recorrido foi denunciado pela prática de furto, por ter supostamente

subtraído dois aparelhos de DVD de Rogério, nas circunstâncias narradas na inicial.

Foi tentada sua citação pessoal pelo d. oficial de  justiça que, após procurá-lo em seu endereço residencial, sem sucesso, entendeu que o denunciado buscava se ocultar e, diante de tal certidão, foi determinada a citação por hora certa.

No entanto, após o oferecimento dos memoriais da defesa, o d. juízo dignou-se reconhecer nulo o processo desde a citação, pois a citação por hora certa era precipitada se ainda possível encontrar o réu para a ciência pessoal. Contra a decisão que reconheceu a nulidade insurgiu-se o d. representante do Ministério Público. 

II – DO DIREITO

Não merece prosperar a pretensão recursal. 

A garantia do contraditório exige, por definição conceitual, a possibilidade de ciência e participação. No caso em tela, a comunicação processual que daria ciência ao acusado e, assim, permitiria sua participação, foi falha, eis que não foram esgotados os meios primários para a citação pessoal. 

Se há nos autos endereço em que pode ser encontrado o denunciado, é dever do Estado diligenciar para tanto, sob pena  de minimizar as garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa. 

Nesse sentido a doutrina e a jurisprudência: 

 (...)

III – DO PEDIDO

Diante do exposto, requer seja negado provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo representante do Ministério Público, mantendo-se a respeitável decisão atacada, como medida de inteira justiça.

(local e data)

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advogado – OAB n°

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 (1): O mesmo modelo serve para a juntada de razões de recurso em sentido estrito, no caso dele já ter sido interposto.

(2): Outros endereçamentos possíveis da petição de juntada de razões e contra-razões são:

– se o crime não for da competência do júri: “Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara Criminal da Comarca de ________”

– se o crime for de competência da Justiça Federal: “Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ___ Vara Criminal da Justiça Federal da Seção Judiciária de _______”

(3): Se a ação for privada, não se deve mencionar a justiça pública e sim a parte contrária.

(4): ou “Razões de Recurso em Sentido Estrito”

(5): O fundamento das razões de recurso em sentido estrito é o mesmo artigo 588 do Código de Processo Penal.

(6): Se a competência fosse federal, deveria ser remetido o recurso ao Tribunal Regional .

(7): Idem ao item anterior. Lembrar que se a competência fosse da justiça Federal a saudação seria:

“Egrégio Tribunal Federal;

Colenda Turma;

Douto Procurador da República”.