Dicas sobre CIDH e COIDH

Professor: Erival Oliveira

CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS TEM CIDH (PRELIBAÇÃO) E COIDH (MÉRITO)

CIDH = comissão interamericana de direitos humanos

COIDH = corte interamericana de direitos humanos

Destaque-se que a Convenção proíbe o restabelecimento da pena de morte nos Estados que a tenham abolido (art. 4, 3)

A Convenção proibiu a prisão por dívidas, salvo a prisão administrativa decretada em razão de inadimplemento de obrigação alimentar art 7º,7

Declaração Universal de Direitos Humanos – 1948 Estrutura bipartida:

1.ª Parte – arts. 1.º a 20 – direitos civis e políticos (1.ª geração)

2.ª Parte – arts. 22 a 30 – igualdade (2.ª geração)

Características dos DHs: (Declaração e Programa de Ação de Viena de 1993)

- Universais,

- indivisíveis,

- interdependentes,

- e interrelacionados

Imprescritibilidade: eles não sofrem alterações com o decurso do tempo, pois têm caráter eterno

historicidade: estão vinculados ao desenvolvimento histórico e cultural do ser humano a vedação do retrocesso, do regresso - efeito cliquet - uma vez estabelecidos os direitos humanos, não se admite o retrocesso

TPI § 4.º art. 5.º da CF/88: “O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão”

Brasileiro nato não pode ser extraditado (para outro país), mas pode ser entregue ao TPI

Gerações ou dimensões de direitos - Ler a obra A Era dos Direitos de Norbeto Bobbio

1.ª geração são os direitos e garantias individuais e políticos clássicos vida, liberdade

2.ª geração são os direitos sociais, econômicos e culturais (trabalho)

3.ª geração solidariedade ou fraternidade, a paz universal, autodeterminação dos povos. São as que mais caem em prova!!

Lembra do lema da revolução francesa: liberdade (1ª ger), igualdade (2ª ger) e fraternidade (3ª ger)

Com o fim da 2ª Guerra Mundial, os Direitos Humanos passam a ser um assunto de interesse geral, criação da ONU, DUDH...

A proteção internacional dos DHs Pactos e Convenções ONU) e sistema regional (por ex, pelo sistema interamericano) incentivando o respeito pelos direitos e liberdades individuais; a manutenção da paz e segurança internacionais;

entre outras ações em defesa dos Direitos Humanos e liberdades fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religião.

PIDCP DE 1966 1ª geração proteção do indivíduo aplicação de imediato Carta Internacional dos Direitos Humanos (International Bill of Rights), soma da DUDH, PIDCP e PIDESC

discriminação positiva/ações afirmativas: medidas especiais de proteção ou incentivo a grupos ou indivíduos prejudicados historicamente

No Brasil, deve ser lido o estatuto da igualdade racial (Lei nº 12.288/2010) art. 1º, parágrafo único, inciso VI).