MP pode recorrer na ação penal privada?
Resposta: Via de regra, o MP não pode recorrer, pois não é parte (como o querelante ou querelado). Só em favor do réu, como fiscal da lei.
Exceção: poderá recorrer contra ou a favor do réu na ação privada subsidiária da pública, nos termos do artigo 29, CPP.
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