sábado, 26 de fevereiro de 2011

1ª Revisão de Processo Penal - 2ª Parte

Professor Flavio Martins - Dia 26/02/2011

Vou fazer um apanhado de PROCEDIMENTO. Então prestem bastante atenção.

1 - DENÚNCIA e QUEIXApetição inicial. A 1ª é da ação penal pública (oferecida pelo MP). A 2ª é da ação penal privada (oferecida pelo querelante)

2- Os requisitos estão no artigo 41, do CPP. Ex.: exposição minuciosa dos fatos (o MP deve descrever minuciosamente o que ocorreu).

3- havendo corrréus, deve-se descrever a conduta de cada um deles. Não se admite denúncia genérica, vaga, lacônica.

4- A denúncia deve conter a qualificação do acusado (ou sinais característicos).Rol de testemunhas (no proc. ordinário até 8, no sumário, até 5)

5- a denúncia deve conter a classificação do crime (que não é perene, pode ser alterada - 383, 384, CPP).Não se admite imputação alternativa

6 - Imputação alternativa: Na dúvida, o MP denuncia o réu por UM crime ou por OUTRO crime. Para nós advogados, isso fere a ampla defesa.

7- a denúncia pode ser recebida ou rejeitada pelo juiz. As hipóteses de rejeição da denúncia estão no artigo 395, CPP.

8- Rejeição da denúncia: inépcia da inicial (desrespeito ao art. 41), falta de pressuposto processual ou condição da ação e falta de justa causa

9 - falta de pressuposto processual (ex: incompetência), condição da ação (ex. ilegitimidade), falta de justa causa (falta de mínimo probatório)

10- a ilegitimidade normalmente é ativa (ex.: MP denuncia em crime de ação privada), mas pode ser passiva (quando o réu é menor de 18 anos)

11- nas hipóteses de rejeição (art. 395), se o juiz receber a denúncia, a decisão é nula (nulidade absoluta, que pode ser arguida em qquer peça)

12- recebida a denúncia, ocorre a citação. Esta pode ser pessoal, por edital e com hora certa. Via de regra a citação é pessoal.

13- citado pessoalmente, se o réu não comparece: revelia (nomeia-se advogado e o processo segue s/ a presença do réu)

14- citado por edital (qdo está em lugar incerto e não sabido), se não comparecer, aplica-se o 366, CPP (suspende o processo e a prescrição)

15- a prescrição não será suspensa pra sempre. Aplica-se a Súmula 415, STJ. Fica suspenso pelo prazo prescricional.

16- Se o juiz prosseguir o processo, de forma indevida, ele será nulo (por desrespeito ao art. 366, 564, IV, CPP e art. 5º, LV, CF).

17- A citação com hora certa é excepcional. Só é feita se o réu se oculta para não ser citado. Segue o mesmo procedimento do CPC.

19- Se desrespeitado o procedimento da citação com hora certa = NULIDADE. Isso porque o réu, via de regra, é citado pessoalmente.

20- Depois da citação teremos RESPOSTA À ACUSAÇÃO (prazo de 10 dias a contar da citação).

21- É uma peça obrigatória (se o réu não a fizer, o juiz nomeará defensor para fazê-la em 10 dias).

22- A RESPOSTA À ACUSAÇÃO é endereçada ao juiz da causa (pode ser juiz estadual ou federal)

23- A primeira coisa a se alegar na resposta à acusação é NULIDADE (ex.: incompetência, inépcia da denúncia, falta de condição da ação etc.

24- Depois, já no mérito, pode-se alegar uma das hipóteses de ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (art. 397, CPP)

25- 397, CPP: Fato atípico, Exclusão da Ilicitude, Exclusão da culpabilidade (exceto inimputabilidade), Extinção da punibilidade

Pergunta ao Professor: O prazo começa com a efetiva citação ou com a juntada do mandados aos autos do processo?
Resposta: o prazo conta a partir da CITAÇÃO, e não da JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO. É diferente do Proc. Civil.

26- O pedido é feito nessa ordem:

1) nulidade;
2) se não for o caso, absolvição sumária;
3) se não for o caso, rol de testemunhas.

27- Isso porque, se o juiz não anular o processo ou não absolver sumariamente, marcará audiência de instrução e julgamento (art. 400, CPP)

Pergunta ao Professor: Então eu nunca vou tratar de agravante/atenuante da Resposta à acusação?? O máximo é pedir a abs. sumária do 397?

Resposta: Nunca pode tratar de agravante ou atenuante na resposta à acusação (porque o juiz não discutirá pena). Só a ABS. SUMÁRIA (397, CPP)

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