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quarta-feira, 30 de novembro de 2011

Resumo de Agentes Públicos

Agentes Públicos 

São todas as pessoas físicas incumbidas de exercer alguma função estatal, definitiva ou transitoriamente. Os AGENTES desempenham as funções dos órgãos a que estão vinculados. • os cargos e as funções são independentes dos agentes;
Cargo é o lugar, criado por lei, ao qual corresponde uma função e é provido por um agente. O cargo, sendo lugar, é lotado no órgão. Lotação é o número de cargos de um órgão.

Os agentes públicos podem ser: políticos, administrativos, honoríficos e delegados.

Agentes Políticos: exercem atribuições constitucionais. Ocupam os cargos dos órgãos independentes (que representam os poderes do Estado) e dos órgãos autônomos (que são os auxiliares imediatos dos órgãos independentes). Exs.: Presidente da República, Senadores, Governadores, Deputados, Prefeitos, Juízes, Ministros, etc. Exercem funções e mandatos temporários; Não são funcionários nem servidores públicos, exceto para fins penais, caso cometam crimes contra a Administração Pública;

Agentes Administrativos: são os agentes públicos que se vinculam à Administração Pública Direta ou às Autarquias por relações profissionais. Sujeitam-se à hierarquia funcional;  São funcionários públicos com regime jurídico único (estatutários); Respondem por simples culpa ou dolo pelos atos ilícitos civis, penais ou administrativos que praticarem; Funcionários de para-estatais: não são agentes administrativos, todavia seus dirigentes são considerados funcionários públicos; Funcionários das Fundações Públicas: são agentes administrativos;

Agentes Honoríficos: são os agentes convocados ou nomeados para prestarem serviços de natureza transitória, sem vínculo empregatício, e em geral, sem remuneração. Constituem os munus publicos (serviços relevantes). Exs.: jurados, comissários de menores, mesários eleitorais; Enquanto exercerem a função; Submetem-se à hierarquia e são considerados funcionários públicos para fins penais.

Agentes Delegados: são os particulares que exercem funções delegadas da Administração Pública, e que são os serviços concedidos, permitidos e autorizados. Exs.: os serventuários de Cartório, os leiloeiros oficiais, os tradutores,, etc. Respondem criminalmente como funcionários públicos pelos crimes que cometerem no exercício de sua função; A Administração Pública responde pelos danos causados a 3ºs. por este agente, voltando-se, depois, contra o agente público delegado;

Fonte: http://www.tudosobreconcursos.com/agentes-publicos

domingo, 20 de março de 2011

Apontamentos e dicas - Lei de Licitação

Dia: 08/03/2011 - Professora: Licínia Rossi  - @liciniarossi


Peguem a Lei 8666/93... 1) o art. 3º da Lei teve sua redação alterada pela Lei 12.349 de 15 de dez de 2010

O art. 3º da Lei de Licitação ( L.L.) acrescentou como finalidade da Licitação a PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL - a licitação destina-se a garantir a observância do princípio da:

a) isonomia;
b) seleção da proposta + vantajosa p/ Adm;
c) promoção do desenvolvimento nacional sustentável;
d) legalidade;
e) impessoalidade;
f ) moralidade;
g) igualdade;
h) publicidade;
i) probidade administrativa;
j) vinculação ao instrumento convocatório;
l) julgamento objetivo.

Importante (lei 12.349/2010) algumas VEDAÇÕES trazidas pela L.L: os agentes públicos não podem ADMITIR, PREVER, INCLUIR OU TOLERAR, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que COMPROMETAM o caráter competitivo da licitação.

Licínia mas essa proibição vale também para as sociedades cooperativas?

Resposta. Sim! não é possível estabelecer distinções em razão da ntauralidade, da sede ou do domicílio dos licitantes ou qquer outra circustância impertinente ou irrelevante p/ o específico objeto do contrato.

Licínia eu entendi que nas licitações devo atender p/ as finalidades, princípios e impedir qquer coisa que fruste o caráter competitivo das licitações, inclusive em se tratando de SOCIEDADES COOPERATIVAS, mas e se houver empate entre os licitantes? o que fazer?

Critérios para o desempate:

Se houver igualdade de condições, como CRITÉRIO DE DESEMPATE, daremos preferência:

1- aos bens e serviços produzidos no Brasil
2- aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras;
3- aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que INVISTAM em pesquisa e no desenvolvimento tecnológico do País.

OBS: pode cair esses critérios de desempate já q houve alteração em 2010

Entendi o critério de desempate (em caso de igualdade de condições entre os licitantes), mas o q seria a chamada "MARGEM DE PREFERÊNCIA" tratada pela Lei 12.349 de dez/2010?

As MARGENS DE PREFERÊNCIA podem ser estabelecidas para os produtos MANUFATURADOS E PARA SERVIÇOS NACIONAIS que atendam a normas técnicas brasileiras. Assim, vc pensou em "margens de preferência" vc deve lembrar:
a) produtos manufaturados
b) serviços nacionais

(Olha lá pessoal, primeiro olhamos os critérios de desempate q já coloquei para vcs, em seguida, é possivel, (em se tratando de produtos manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras) estabelecer “margem de preferência”) ok?

Continuando, quais os critérios para que exista essa margem de preferência?

a) a margem de preferência é fixada com base em ESTUDO revisto periodicamente, em prazo não superior a 5 anos.
b) a margem de preferência leva em consideração a geração de emprego e renda;
c) o efeito na arrecadação de tributos (federais, estaduais, municipais);
d) o desenvolvimento e a inovação tecnológica do país;
e) o custo adicional dos produtos e serviços;
f) a análise retrospectiva de resultados.


Ainda, a nova lei, acrescentou algumas definições na L.L:

1- PRODUTOS MANUFATURADOS NACIONAIS: são aqueles produzidos no TERRITÓRIO NACIONAL em conformidade com o PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO ou com REGRAS fixadas pelo PODER EXECUTIVO FEDERAL.

2- SERVIÇOS NACIONAIS - são os prestados no país, nas condições estabelecidas pelo PODER EXECUTIVO FEDERAL.

3- SISTEMAS DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO ESTRATÉGICOS - são os bens e serviços cuja descontinuidade acarrete DANO SIGNIFICATIVO à Adm. Pública e q envolvam pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados às informações criticas:

a) disponibilidade;
b)confiabilidade;
c) segurança;
d) confidencialidade.

4- PROJETO EXECUTIVO - conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, tudo em conformidade com as normas da ABNT.

5- Comissão - pode ser:

5.1) permanente,
5.2) especial.

É criada pela Adm. Pública com a função de receber, examinar e julgar tds os docs. e procedimentos relativos às licitações E CADASTRAMENTO DE LICITANTES

Quem está obrigado a licitar?
a) Adm. Direta;
b) Adm Indireta;
c) fundos especiais;
d) pessoas jurídicas controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público.

OBS sobre Adm. Indireta - Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista: as EP/SEM tem por finalidade a prestação de serviços públicos - neste caso é necessário licitar. Porém se a sua finalidade for a exploração da atividade econômica, o art. 173, §1º, inciso III da CF estabelece que poderão ter ESTATUTOS PRÓPRIOS p/ tratar de licitações e contratações. PROBLEMA: ainda esses estatutos não existem.

PECULIARIDADE DA PETROBRÁS: a Lei 9478/97 (ANP) fixa regime simplificado para licitações para a Petrobrás e tal procedimento é definido por decreto do Presidente da Republica. (CF art. 29 da referida lei). Problema: vem a EC 19/98 e estabelece q o proc. simplificado tem q ocorrer por lei específica (e não por decreto como a lei estabelece). Vem o TCU e SUSPENDE os proc. simplificados da Petrobrás q licitaram com base neste decreto.A questão chegou ao STF. STF disse:
a) TCU vc não pode declarar a inconstitucionalidade em abstrato de uma lei (Súmula 347 STF)
b) Petrobrás, vc pode continuar utilizando o proc. simplificado por enquanto. (MS 25.888)

Diversos MS no STF cuidam desta questão: também MS 95.986, MS 26.410, MS 28.745 (este de 17 de maio de 2010 - Min. Ellen Gracie).

Ainda sobre a Lei de Licitações: ao art. 24 foi inserido um inciso pela Lei 12.349 de dez de 2010: será dispensável a licitação p/ a aquisição de bens e insumos destinados EXCLUSIVAMENTE à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela Capes, pela Finep, pelo CNPQ ou por outras instituições de fomento (=incentivo) a pesquisa credenciadas pelo CNPQ para esse fim específico.

Também será dispensável a licitação na contratação de instituições ou organizações, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, p/ a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, instituído por lei federal.

A lei de licitações é longa, de leitura pesada, mas não tem jeito, tem que ler!! fiz alguns apontamentos que têm chance de aparecer nas provas e concursos em razão das alterações legislativas. Sobre contratos administrativos destaque para o seguinte:

Contrato administrativo é o ajuste que a Adm. Pública, agindo nessa qualidade, firma com particular ou outra entidade adm p/ a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração.

Caracteristicas:
a) consensual,
b) onersoso,
c) comutativo,
d) intuitu personae,
e) formal.

O que ocorre quando  há a inexecução ou inadimplência do contrato em razão do descumprimento de suas cláusulas?

1- inexecução culposa - a inexecução decorre de ação ou omissão da parte, em razão de negligência, imprudência ou imperícia no atendimento das cláusulas contratuais.

2- inexecução sem culpa - decorre de atos ou fatos estranhos à conduta da parte, retardando ou impedindo totalmente a execução do contrato. Neste caso não há responsabilidade alguma ou fatos estranhos à conduta da parte, retardando ou impedindo totalmente a execução do contrato. Neste caso não há responsabilidade alguma Causas justificadoras da inexecução do contrato: aplicação da teoria da imprevisão - reconhecimento de eventos novos, imprevistos ou imprevisíveis pela partes e a elas não imputáveis, refletindo sobre a economia ou a execução do contrato. Autorizam sua revisão para que seja ajustado às circunstâncias supervenientes.

Dentro dessa teoria destaque para:

1- FATO DO PRÍNCIPE
2- FATO DA ADMINISTRAÇÃO

FATO DO PRÍNCIPE: é toda determinação estatal POSITIVA OU NEGATIVA, GERAL, IMPREVISTA OU IMPREVISÍVEL, q onera substancialmente a execução do contrato administrativo. Ex: Poder Público proibe a importação de certo produto, e isso reflexamente desequilibra a economia do contrato ou impede a sua plena execução.


Já o FATO DA ADMINISTRAÇÃO incide DIRETA E ESPECIFICAMENTE sobre o contrato, retardando ou impedindo a sua execução. Ex: a Administração não providencia as desapropriações necessárias no local X, que era o local onde a execução do contrato seria realizada.

O art. 65, §5º da Lei 8666/93 prevê o fato do príncipe:" quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.

terça-feira, 15 de março de 2011

Revisão de Direito Administativo: LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Dia: 06/03/2011 - Professora: Licínia Rossi  - @liciniarossi

LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (L.I.A.)(LEI 8429/92):

A L.I.A possui 25 artigos. A leitura atenta da lei é simples: vc levará 45 minutos. É, marquei o tempo sim! Esta lei foi alterada em 15/12/2009, portanto, os dispositivos alterados têm caído bastante nas provas e concursos públicos de todo país.

1- a Improbidade. Adm. consta de diversos dispositivos da CF: art.37, §4º; art. 14,§9, art.15, V; art 85.

2- de quem é a competência legislativa sobre I.A? Existe previsão expressa dessa competência na CF?
Resposta: Na CF não há previsão expressa, mas,por uma interpretação conseguimos definir: será da União. Licínia pq? Pegue o art. 37,§4º da CF agora

Lá há diversas penalidades para o ato de I.A:

a)ressarcimento do dano (dir. civil certo?) quem tem competência p/ legislar sobre dir. civil?
Resposta: União.
b) indisponibilidade de bens (dir. civil tb), portanto, competência da U.
c) perda da função pública (dir. eleitoral e processo), quem cuida desses assuntos é a União. 
d) suspensão dos direitos políticos (dir. eleitoral e processo), competência da U tb. Logo, se p/ tds esses temas a competência para legislar é da União, para legislar sobre improbidade a competência tb será da União. Fácil né?

Licínia o intuito então da L.I.A é, entre outros a defesa da moralidade administrativa certo?

CF/88 define 2 mecanismos processuais p/ defesa da moralidade:
a) ação popular e;
b) ação de improbidade administrativa. Quando utilizo um quando utilizo o outro?

Ação Popular: é remédio constitucional previsto no art. 5º, LXXIII da CF: "qualquer cidadão é parte legítima para propror ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à MORALIDADE ADMINISTRATIVA, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência".

A ação popular (prevista na Lei 4717/65) tem por objetivo o reconhecimento de uma NULIDADE. Reconhecida a nulidade é possível perdas e danos A L.I.A (lei 8429/92) tem por objetivo punir o administrador ímprobo. Ressarcindo os prejuízos causados, fixando-lhe penalidade (art.12 lei) Parte legítima na AP: cidadão. Parte legítima na A.I.A: MP e PJ lesada (art. 17 L.I.A). A L.I.A estabelece : QUALQUER PESSOA PODERÁ REPRESENTAR À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE P/ QUE SEJA INSTAURADA INVESTIGAÇÃO DESTINADA A APURAR A PRÁTICA DE ATO DE I.A (art. 14)

Alterações da L.I.A advindas pela Lei 12/120/2009: art. 12: qto as penalidades da L.I.A, estas podem ser aplicadas ISOLADAS OU CUMULATIVAMENTE, td a depender da gravidade do fato.

Cuidado com a pegadinha da prova:

a) se o agente cometeu enriquecimento ilícito, suspensão dir. políticos de 8 a 10 anos,multa civil: 3X o valor do acréscimo patrimonial,proibição dde contratar/receber benefícios: 10 anos.
b) Se o agente causou dano ao erário: suspensão dir. políticos de 5 a 8 anos; multa civil:2X valor do dano; proibição de contratar/receber benefícios pelo prazo de 5 anos.
c)Se cometer violação aos princípios da Adm: suspensão dos dir. políticos de 3 a 5 anos; multa civil de 100X o valor da remuneração percebida pelo agente; proibição de contratar/receber benefícios pelo prazo de 3 anos.
CUIDADO!! Essas são algumas diferenciações. Vide art. 12 e incisos da L.I.A

Importante: para que seja aplicada a L.I.A NÃO precisa ocorrer dano ao patrimônio público. Mas, p/ a aplicação da pena de A sentença que julgar procedente a ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoal jurídica prejudicada pelo ilícito.

Improbidade Admintrava e agentes políticos

Primeiro: agentes políticos são os que estão no comando de cd um dos poderes: ex: chefes do executivos, seus vices, auxiliares imediatos,senadores, deputados federais/estaduais, membros Magis e MP.

Por uma interpretação da L.I.A, o art. 2 faz menção aos agentes PÚBLICOS (de forma ampla) e assim, estariam incluidos os agentes políticos e o art. 23 da LIA diz: "as ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas nesta Lei podem ser propostas: I- até 5 anos após o término do exercício do MANDATO, de cargo em comissão ou de função de confiança". Ora, ao dizer "mandato", tal expressão autoriza a conclusão de que a LIA quer punir os agentes políticos que cometem I.A.

PECULIARIDADES: ( se temos peculiaridades é pq há mais de um posicionamento acerca deste tema certo pessoal?!).

PECULIARIDADE 1: RECLAMAÇÃO 2138 - caso do Min. Ronaldo q utilizou jatinhos da FAB e o hotel de trânsito da aeronáutica p/ fins privados: Na RCL 2138: STF: a L.I.A não se aplica aos agentes políticos quando a mesma conduta já for punida pela Lei dos Crimes de Responsabilidade (lei 1.079/50). Min. Ellen Gracie: esta decisão não tem efeito erga omnes. Ratio: STF quis evitar o 'bis in idem' qdo a conduta estivesse prevista tanto na Lei 8429/92 qto na Lei 1079/50.

PECULIARIDADE 2: a Lei 1079/50 estabelece quais são os agentes políticos sujeitos à crime de responsabilidade. Vejamos:

a) P. República;
b) Min. Estado;
c) PGRepública;
d) Min. do STF;
e) Governador;
f) Secretário de Estado.

Esses, quandodo a conduta estiver prevista tanto na Lei 1079/50 quanto na LIA não respondem por I.A, sujeitando-se apenas às sanções da Lei 1079/50, já q a CF não admite a concorrência entre 2 regimes de responsabilidade político-administrativa p/ agentes políticos (vide ementa RCL 2138).

Licínia, eu entendi, mas e os PREFEITOS?? e aí então vem a nossa PECULIARIDADE NÚMERO 3:

Estão entendendo?? Está ficando claro esse assunto?? Vamos ter q detonar hein? I.A foi pergunta de 2ª fase concurso 87º MP/SP; na prova da

Peculiaridade 3: PREFEITOS (DL 201/67). Há uma gde divergência qto a natureza do ilícito praticado. 1ª corrente: responde por I.A. ... 2ª corrente: responde por crime de responsabilidade.

Licínia ok, mas e se isso cair na prova preambular o q eu faço??
Resposta:Nos concursos/ provas, como o STF não pacificou esta questão, é mais seguro sustentarem que estão sujeitos à L.I.A, sem prejuízo da incidência das penas fixadas pelo DL 201/67.

Peculiariadade 4: e os servidores de entes governamentais de direito privado? respondem por I.A? R. claro! são agentes públicos - aqueles que trabalham nas EP/SEM lembram?

PECULIARIDADE 5: E OS DELEGADOS DE FUNÇÃO (ART. 236 da CF) podem praticar atos de I.A? R. Sim, oficial de cartório e delegado de função podem praticar ato de improbidade.

MEDIDAS CAUTELARES NA L.I.A: a principal é o AFASTAMENTO PREVENTIVO DO AGENTE.

Licínia mas e a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos? Resposta:CUIDADO! só podem ser aplicadas DEPOIS DO TRÂNSITO em julgado

O afastamento preventivo do agente não prejudica sua remuneração. Há outras medidas cautelares: indisponibilidade de bens (impedindo q o O afastamento preventivo do agente não prejudica sua remuneração. Há outras medidas cautelares: indisponibilidade de bens (impedindo que o administrador aliene esses bens), investigação de contas bancárias (tanto no Brasil qto no exterior), sequestro de bens "havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao MP ou à procuradoria do órgão p/ q requeira ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro q tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público". Qdo for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais, como fixa o §2º do art. 16 da L.I.A

Pergunta pegadinha sobre Improbidade Administrativa. Quem acerta essa?? Veja lá:


É possível processar o administrador por I.A MESMO QUE ELE tenha as contas aprovadas pelo Tribunal de Contas?

Resposta: A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO ADMINISTRADOR PELO TC É DISPENSÁVEL (é dispensável, dispensável, dispensável) para o ajuizamento da ação de improbidade administrativa! Obviamente, se o TC não aprovar as contas do administrador, há um indício de improbidade.