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quarta-feira, 30 de novembro de 2011

Resumo de Agentes Públicos

Agentes Públicos 

São todas as pessoas físicas incumbidas de exercer alguma função estatal, definitiva ou transitoriamente. Os AGENTES desempenham as funções dos órgãos a que estão vinculados. • os cargos e as funções são independentes dos agentes;
Cargo é o lugar, criado por lei, ao qual corresponde uma função e é provido por um agente. O cargo, sendo lugar, é lotado no órgão. Lotação é o número de cargos de um órgão.

Os agentes públicos podem ser: políticos, administrativos, honoríficos e delegados.

Agentes Políticos: exercem atribuições constitucionais. Ocupam os cargos dos órgãos independentes (que representam os poderes do Estado) e dos órgãos autônomos (que são os auxiliares imediatos dos órgãos independentes). Exs.: Presidente da República, Senadores, Governadores, Deputados, Prefeitos, Juízes, Ministros, etc. Exercem funções e mandatos temporários; Não são funcionários nem servidores públicos, exceto para fins penais, caso cometam crimes contra a Administração Pública;

Agentes Administrativos: são os agentes públicos que se vinculam à Administração Pública Direta ou às Autarquias por relações profissionais. Sujeitam-se à hierarquia funcional;  São funcionários públicos com regime jurídico único (estatutários); Respondem por simples culpa ou dolo pelos atos ilícitos civis, penais ou administrativos que praticarem; Funcionários de para-estatais: não são agentes administrativos, todavia seus dirigentes são considerados funcionários públicos; Funcionários das Fundações Públicas: são agentes administrativos;

Agentes Honoríficos: são os agentes convocados ou nomeados para prestarem serviços de natureza transitória, sem vínculo empregatício, e em geral, sem remuneração. Constituem os munus publicos (serviços relevantes). Exs.: jurados, comissários de menores, mesários eleitorais; Enquanto exercerem a função; Submetem-se à hierarquia e são considerados funcionários públicos para fins penais.

Agentes Delegados: são os particulares que exercem funções delegadas da Administração Pública, e que são os serviços concedidos, permitidos e autorizados. Exs.: os serventuários de Cartório, os leiloeiros oficiais, os tradutores,, etc. Respondem criminalmente como funcionários públicos pelos crimes que cometerem no exercício de sua função; A Administração Pública responde pelos danos causados a 3ºs. por este agente, voltando-se, depois, contra o agente público delegado;

Fonte: http://www.tudosobreconcursos.com/agentes-publicos

sábado, 19 de março de 2011

Direito Administrativo: discricionariedade

Professor Mazza

Bem, vou começar com o tema MAIS COMPLICADO de todo Direito Administrativo. O tema será discricionariedade

Costumamos ter contato com o tema "discricionariedade" quando os editais falam em "ato vinculado e ato discricionário" .....

ou então quando o edital fala em "poder vinculado ou poder discricionário"...............

Mas a discricionariedade, tema complicado, não se aplica apenas aos atos e poderes administrativos, mas a todo o Direito Administrativo!

O tema discricionariedade começa por entender as COMPETÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA....

Como sabemos, a Administração Pública exerce uma FUNÇÃO, isto é, os agentes públicos atuam em NOME PRÓPRIO para defesa de INTERESSE ALHEIO

FUNÇÃO = atividade em NOME PRÓPRIO na defesa de INTERESSE ALHEIO..... no caso, esse interesse alheio é o INTERESSE PÚBLICO!

Assim, a lei sempre terá que atribuir uma COMPETÊNCIA para o agente público atuar.... porque a competência define os limites da atuação!

A COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA é pouquíssimo estudada...... mas podemos dizer que tem como atributos a DELEGABILIDADE e a IRRENUNCIABILIDADE

Pois bem, quando a lei atribui uma competência a determinado agente público ela o faz usando PALAVRAS que remetem a CONCEITOS....

Esses conceitos legais podem ser PRECISOS, DETERMINADOS, tais como "70 anos", "homem", "escola pública"....

ou IMPRECISOS, INDETERMINADOS, como: "segurança", "interesse público", "melhor solução", "tranquilidade pública", "risco iminente"

Se a competência atribuída pela lei contiver SOMENTE CONCEITOS DETERMINADOS fala-se em competência VINCULADA!

.. e o ato administrativo praticado em função dessa competência será um ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO! Por exemplo: aposentadoria compulsória

A aposentadoria compulsória é um ATO VINCULADO porque a CF diz que, completando 70 anos, o servidor deverá ser aposentado!

todos os conceitos usados pela norma que confere a competência são conceitos determinados, precisos, de modo que ....

...o agente só executa a vontade do legislador...... diante do caso concreto o agente não tem liberdade para aplicar sua vontade pessoal

Assim: ATO VINCULADO = SEM MARGEM DE LIBERDADE

Ao contrário, na maioria das vezes a lei confere uma competência utilizando algum/alguns CONCEITOS INDETERMINADOS....

nesse caso, o agente TEM LIBERDADE para escolher, diante do caso concreto, qual a MELHOR CONDUTA A TOMAR: o ato será discricionário!

Repare, então, que a discricionariedade NÃO É DO ATO ADMINISTRATIVO propriamente, mas da competência que a lei confere ao agente!

Resumo parcial................... ATO VINCULADO = SEM MARGEM DE LIBERDADE......................ATO DISCRICIONÁRIO = COM MARGEM DE LIBERDADE

Bem, lembrem que o ato administrativo possui CINCO REQUISITOS de validade: SUJEITO, OBJETO, FORMA, MOTIVO e FINALIDADE

Segundo a corrente majoritária, somente DOIS DESSES REQUISITOS SÃO DISCRICIONÁRIOS (podem conter a margem de liberdade)

Por fim, convém destacar que meu fantástico orientador do doutorado, C. A. Bandeira de Mello, também admite FINALIDADE DISCRICIONÁRIA

mas é uma visão ISOLADA do Bandeira................... para provas e concursos melhor sustentar que discricionários só MOTIVO e OBJETO

Corrigindo: MOTIVO e OBJETO são DISCRICIONÁRIOS, enquanto FORMA, SUJEITO e FINALIDADE são requisitos SEMPRE VINCULADOS!

Lembrem, ainda, que DISCRICIONARIEDADE é uma margem legal de liberdade ..... que não deve ser confundida com ARBITRARIEDADE

ARBITRARIEDADE ocorre quando o ato é praticado ultrapassando a competência legal, com abuso de poder, com excesso!

DISCRICIONARIEDADE = MARGEM LEGAL DE LIBERDADE ...........ARBITRARIEDADE = CONDUTA FORA DOS LIMITES LEGAIS!

Então é isso. Vou parar esse tema por aqui porque até esse ponto cai na prova......... aprofundar mais por enquanto não precisa....

Direito Administrativo: DESAPROPRIAÇÃO..

Professor: Alexandre Mazza

Vamos que vamos com DESAPROPRIAÇÃO.....

A desapropriação é a mais drástica forma de INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA  consiste no PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO pelo qual o Estado transforma compulsoriamente um bem de 3º em BEM PÚBLICO!

A competência para legislar sobre desapropriação é PRIVATIVA DA UNIÃO e atualmente as normas gerais estão no DL 3365/41

O mais importante sobre desapropriação é guardar que ela constitui um meio de AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE!!!!!!!!

Isso siginifica que o bem desapropriado ingressa no domínio público LIVRE DE QUAISQUER ÔNUS QUE O ATINJAM.......

Por exemplo, se o imóvel desapropriado estiver hipotecado, a hipoteca é descontituída e o credor subroga-se no valor da indenização....

é uma espécie de FORÇA LIBERATÓRIA que a desapropriação possui.....

Vou concentrar nos TIPOS DE DESAPROPRIAÇÃO

1) Desapropriação de bens públicos: pode ser feita pelas entidades "maiores" sobre as "menores": União sobre bens estaduais ou municipais

bem como os Estados sobre bens municipais.... mas nunca "de baixo para cima". Ex.: Estado desapropria o Município, mas nunca a União!

2) DESAPROPRIAÇÃO POR ZONA: recai sobre área maior do que a necessário para a obra a fim de absorver futura valorização

3) DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA: é o esbulho possessória praticado pelo Estado quando INVADE área privada sem qualquer indenização!

4) DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA: de competência da União, tem natureza sancionatória, recaindo sobre imóveis rurais

que descumpram a função social.... devido ao caráter punitivo a indenização NÃO É EM DINHEIRO mas em títulos da dívida agrária!

5) DESAPROPRIAÇÃO URBANÍSTICA: é de competência do Município e recai sobre imóveis urbanos que descumpram a função social

também é punitiva, razão pela qual a indenização NÃO É EM DINHEIRO mas em títulos da dívida pública

e por fim a DESAPROPRIAÇÃO ORDINÁRIA (comum): pode ser praticada por qualquer entidade federativa, nos casos de

a)      NECESSIDADE PÚBLICA: o bem é indispensável e a desapropriação é emergencial; b) UTILIDADE PÚBLICA: a aquisição é CONVENIENTE

mas não indispensável; c) INTERESSE SOCIAL: são as desapropriações punitivas (reforma agrária e política urbana)

E por fim lembrem que, com exceção da reforma agrária e política urbana, as indenizações são PRÉVIAS, JUSTAS E EM DINHEIRO!

É isso por hoje gente, agradeço a paciência de me esperar até 1 hora da manhã....... amanhã respondo as dúvidas....

Agradeço de mais a presença e participação de cada um de vocês...

"Meus alunos passarão. Eu passarinho!" Boa noite a todos e durmam com Deus!