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domingo, 20 de março de 2011

Pergunta para a prof° Gustavo Junqueira - 17/03/2011



No pedido da queixa crime é obrigatório pedir valor mínimo de indenização, ou não precisa? Obrigado.

Prevalece que não é obrigatório (eu acho que é), mas na OAB é recomendável pedir.

Se o ofendido intimado deixa de comparecer a audiência preliminar, configura renúncia tácita da representação?

Prevalece que não, ou seja, persiste o prazo.

Professor, quanto ao idoso entrar com ação no JECRIM, por não querer seguir o Estatuto do Idoso, segue o proc. normalmente?

Quanto ao estatuto do idoso X Lei do Jecrim: a única diferença é que nos crimes até 4 anos o rito será sumaríssimo, ainda que a competência esteja no juízo comum.

Professor, vc poderia fazer a gentileza de me explicar novamente acerca da S.V. nº 9 e a perda dos dias remidos?

O art. 127 LEP determina a perda de dias remidos no caso de prática de falta grave. A S.V. n° 9 esclarece que tal norma é constitucional, e que a perda dos dias remidos não se limita ao prazo de 30 dias previsto no art. 58 LEP, como buscavam várias teses

Desistência voluntária e arrependimento posterior excluem a tipicidade? Como assim?

Duas correntes: a primeira entende que afasta a tipicidade, eis que não se a,molda à tentativa. A outra entende que é causa pessoal de exclusão / isenção de pena.

Prof. “A” pessoa no regime fechado pode receber a liberdade condicional? ou deve estar pelo menos no semi-aberto?

O livramento condicional pode ser deferido independentemente do regime, desde que presentes seus requisitos.

Professor, contra decisão da Turma Recursal no JECrim, não cabe revisão criminal?

Cabe sim, e prevalece que a competência é da própria turma recursal.

Prof, qual fundamento para absolvição imprópria?

O inimputável que pratica fato típico e antijurídico é absolvido por ausente sua culpabilidade (art. 386, VI, art. 397, II, art. 415, IV)  e será imposta medida de segurança com base no art. 97 CP.

Prof. os embargos infringentes uma vez opostos, suspendem ou interrompem o prazo para outros recursos?

O RES e o REX só serão possíveis quando esgotadas as vias ordinárias, ou seja, se cabíveis Embargos Infringentes não corre (maj) prazo de RES e REX.

Em sede de Resp. à Acus. existe alguma absolv. sumária q impeça a reparação de dano civil, que não seja a prev no art. 397, I?

Não. A falta de tipicidade penal, culpabilidade ou isenção / extinção da pena não afastam a possibilidade de ilícito civil.

Pergunta para a prof° Gustavo Junqueira - 16/03/2011


Cabe Legítima Defesa de Legítima defesa putativa?

Sim, cabe legítima defesa real da legítima putativa por erro de tipo. O fundamento é meio forçado: ainda que não haja tipicidade objetiva permanece a subjetiva

E quando eu tiver mais de uma agravante elas são somadas?

As agravantes não aumentam em quantidades fixas, mas sim ao prudente arbitro do juiz.no concurso de agravantes, persiste o prudente arbítrio

Pergunta para a prof° Gustavo Junqueira - 14/03/2011


Professor, para o juiz determinar q o preso cumpra pena no RDD é preciso a sua oitiva?

Não... pela celeridade, prevalece que é possível RDD sem oitiva do preso.

Professor, um documento emitido por um órgão federal, mas foi falsificado para enganar um ente estadual, a competência será da justiça estadual ou federal? responda-me please!

Frederico Marques esclarece que não importa a origem (órgão emissor) do documento, mas sim o interesse que se quer proteger.

Súmula 104 STJ: compete justiça estadual o processo dos crimes de falsificação e uso de doc falso relativo a estabelecimento particular de ensino

Súmula 62 STJ: compete a justiça  estadual julgar crime de falsa anotação na carteira de trabalho e previdência social, atribuído a empresa privada.

Súmula 107 STJ: compete justiça  estadual julgar estelionato mediante falsificação d guias d recolhimento das contribuição previdenciárias, quando não há lesão a autarquia federal.

Pergunta para a prof° Gustavo Junqueira - 13/03/2011


Quando tenho 2 causas de aum./agrav., devo considerar todas para o cômputo da pena total para auferir a possibilidade de sursis ou alegar nulidade por incompetência?

As agravantes não vão alterar o máximo da pena-base, e, assim, não precisam ser computadas.

As causas de aumento incidem: se busca a pena mínima, com o aumento mínino, e, se máxima, com o aumento máximo.

No caso de duas causas de aumento: se as duas são da parte especial, cabe aplicar apenas a que mais aumente. Se uma é da parte geral e outra da parte especial, primeiro se aplica a da parte especial depois a da parte geral

Qual a posição majoritária em relação a tentativa no crime de latrocínio? quall o fundamento?

Sobre o latrocínio tentado o STJ persiste decidindo (HC 86152, p ex) que ainda pode ser aceito. No STF o hc 94775 negou a possibilidade

Qual a diferença de concussão para corrup. passiva? Não consigo enxergar.

A principal diferença é que na concussão o servidor exige a vantagem, e na corrupção solicita... em alguns casos é tênue mesmo

Pergunta para a prof° Gustavo Junqueira - 12/03/2011

@profgjunqueira

Qual a diferença entre o Pedido de Liberdade Provisória (sem fiança) e o Pedido de Revogação da Prisão Preventiva?

Respondendo: a liberdade provisória se opõe à prisão em flagrante. A revogação da prisão preventiva busca afastar a própria preventiva

Cuidado: nunca peça liberdade provisória se a preventiva foi decretada. Nesse caso, deve pedir revogação da preventiva.

sexta-feira, 4 de março de 2011

Pergunta para a prof° Gustavo Junqueira - 04/03/2011

1 - Pergunta ao Professor: A esfaqueia B, no hosp B morre de erro médico; é causa relativamente superveniente q rompe ou não roupe o nexo causal? (por @ivanmarciano)

Resposta: Depende: o tal erro médico estava na linha desdobramento previsível e esperada? Se sim, é causa dependente e mantém o nexo causal. Se imprevisível, anormal, é relativamente independente, e rompe o nexo causal.



2 -  Pergunta ao Professor: Professor pq nunca consegui diferenciar o erro de tipo do erro de proibição? Já estudei, estudei e nada. Dá uma dica! (por @AmandaLBezerra)

Resposta:  Resumindo muito,  no erro de tipo o sujeito conhece o ordenamento, mas erra sobre as circunstâncias faticas que o cercam - não sabe que está mata alguem

No erro de proibição o sujeito conhece as circunstâncias faticas, mas erra sobre conteúdo do ordenamento: sabe que mata alguém,  mas pensa que é permitido No erro de tipo acidental a idéia é diferente, e mais ligada à forma de aplicação da pena.

3 -  Pergunta ao Professor: professor aproveitando que o senhor está tirando dúvidas, o art. 15 do CP é causa de que excludente? (por @DreMunhoz)

Resposta:  para parte da doutrina, afasta a ampliação típica da tentativa, e para outra corrente é causa pessoal de isenção de pena.

4-  Pergunta ao Professor: professor, existe coautoria em infantício? (por @sennaluis)

Resposta:  Hoje prevalece ser possível concurso de pessoas no infanticídio, pois o art 30 manda comunicar elementares, e o estado puerperal é elementar.

5 -  Pergunta ao Professor: qual a conseqüência da autoria mediata? (por @saularebeca)

Resposta:  o autor mediato responde pelo crime, e o inculpável apenas dentro das peculiaridades caso concreto