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quinta-feira, 17 de março de 2011

Pergunta para o prof° Flavio Martins - 16/03/2011

Uma Dúvida e se o HC for negado pelo STF caberá o que? ou não cabe mais nada?

Resposta: Prevalece o entendimento de que não cabe HC contra decisão de Turma do STF para o Plenário. Voto vencido: Marco Aurélio.


segunda-feira, 14 de março de 2011

Pergunta para o prof° Flavio Martins - 11/03/2011

Muitos têm me perguntado a consequência do pagamento do cheque sem fundos antes do recebimento da denúncia. Há duas posições:

Enquanto alguns defendem a atipicidade, outros defendem a extinção da punibilidade (tese defendida em meu Manual de D. Penal)

Para o exame da OAB, as 2 posições são defensáveis. Só não se pode alegar arrependimento posterior, por existir regra específica.