Adolescente que pratica tráfico pela primeira vez pode ser internado? Por que?
Resposta: A internação é medida excepcional, só sendo admitida nas hipóteses do art. 122,ECA. Assim, não tendo violência ou grave ameaça, nem reiteração de atos graves, não se admite a internação.
CUIDADO: Em um concurso, saiba que há decisões em sentido contrário, dizendo que a gravidade do fato justifica a internação. Abraços.
Este é um blog feito por um concurseiro e estudante pra concurseiros e estudates. O objetivo é levar a todos o maximo de informação sobre os diversos campos do Direito. Todo o material disponivel aqui é gratuito.
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terça-feira, 1 de março de 2011
Pergunta do Dia - Flavio Martins- 01/03/2011
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sexta-feira, 25 de fevereiro de 2011
Pergunta do Dia - Flavio Martins- 24/02/2011
MP pode recorrer na ação penal privada?
Resposta: Via de regra, o MP não pode recorrer, pois não é parte (como o querelante ou querelado). Só em favor do réu, como fiscal da lei.
Exceção: poderá recorrer contra ou a favor do réu na ação privada subsidiária da pública, nos termos do artigo 29, CPP.
Resposta: Via de regra, o MP não pode recorrer, pois não é parte (como o querelante ou querelado). Só em favor do réu, como fiscal da lei.
Exceção: poderá recorrer contra ou a favor do réu na ação privada subsidiária da pública, nos termos do artigo 29, CPP.
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