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sexta-feira, 4 de março de 2011

Modelo: Recurso Em Sentido Estrito (RESE)

CONTRA-RAZÕES DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (1)
_________________________________________________________________________
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA DO JÚRI DA COMARCA DE _______ (2)

(Pular 10 linhas)
 
Cleóbulo, já qualificado nos autos do processo crime n° ______, que lhe move a Justiça Pública (3), por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, requerer a juntada das inclusas 
CONTRA-RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (4)
com fundamento no art. 588 do Código de Processo Penal. (5)

Nesses termos,
pede deferimento.
(local e data)
 _______________
advogado – OAB n°

_________________________________________________________________________
CONTRA – RAZÕES DE 
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 
RECORRENTE: Justiça Pública
RECORRIDO: Cleóbulo
PROCESSO N°_________

Egrégio Tribunal de Justiça, (6/7) 
Colenda Câmara,
Douto Procurador de Justiça,

Com a devida vênia, não merece prosperar o presente recurso, devendo ser mantida a respeitável decisão proferida em favor do Recorrido, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I – DOS FATOS

O Recorrido foi denunciado pela prática de furto, por ter supostamente
subtraído dois aparelhos de DVD de Rogério, nas circunstâncias narradas na inicial.
Foi tentada sua citação pessoal pelo d. oficial de  justiça que, após procurá-lo em seu endereço residencial, sem sucesso, entendeu que o denunciado buscava se ocultar e, diante de tal certidão, foi determinada a citação por hora certa.
No entanto, após o oferecimento dos memoriais da defesa, o d. juízo dignou-se reconhecer nulo o processo desde a citação, pois a citação por hora certa era precipitada se ainda possível encontrar o réu para a ciência pessoal. Contra a decisão que reconheceu a nulidade insurgiu-se o d. representante do Ministério Público. 

II – DO DIREITO

Não merece prosperar a pretensão recursal. 
A garantia do contraditório exige, por definição conceitual, a possibilidade de ciência e participação. No caso em tela, a comunicação processual que daria ciência ao acusado e, assim, permitiria sua participação, foi falha, eis que não foram esgotados os meios primários para a citação pessoal. 
Se há nos autos endereço em que pode ser encontrado o denunciado, é dever do Estado diligenciar para tanto, sob pena  de minimizar as garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa. 
Nesse sentido a doutrina e a jurisprudência: 
 (...)
III – DO PEDIDO

Diante do exposto, requer seja negado provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo representante do Ministério Público, mantendo-se a respeitável decisão atacada, como medida de inteira justiça.

(local e data)
________________
advogado – OAB n°
_________________________________________________________________________
 (1): O mesmo modelo serve para a juntada de razões de recurso em sentido estrito, no caso dele já ter sido interposto.

(2): Outros endereçamentos possíveis da petição de juntada de razões e contra-razões são:

– se o crime não for da competência do júri: “Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara Criminal da Comarca de ________”

– se o crime for de competência da Justiça Federal: “Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ___ Vara Criminal da Justiça Federal da Seção Judiciária de _______”

(3): Se a ação for privada, não se deve mencionar a justiça pública e sim a parte contrária.

(4): ou “Razões de Recurso em Sentido Estrito”

(5): O fundamento das razões de recurso em sentido estrito é o mesmo artigo 588 do Código de Processo Penal.

(6): Se a competência fosse federal, deveria ser remetido o recurso ao Tribunal Regional .
(7): Idem ao item anterior. Lembrar que se a competência fosse da justiça Federal a saudação seria:
“Egrégio Tribunal Federal;
Colenda Turma;
Douto Procurador da República”.

quinta-feira, 3 de março de 2011

Modelo: APELAÇÃO

APELAÇÃO

Peça de Interposição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __VARA CRIMINAL DA COMARCA DE_____, (1)


(Pular 10 linhas)


Ana, já qualificada nos autos do processo crime n°  ______, que lhe move a Justiça Pública (2), por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável sentença que a condenou como incursa nas penas do art. 299 do Código Penal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor RECURSO DE APELAÇÃO com fundamento no art. 593, inciso I, do Código de Processo Penal. (3)

Requer seja recebida e processada a presente apelação e encaminhada, com as inclusas razões, ao Egrégio Tribunal de Justiça (4)

Nesses termos, 
pede deferimento.

(local e data).
 ________________
advogado – OAB n°


RAZÕES DE 
RECURSO DE APELAÇÃO 
APELANTE: Ana 
APELADA: Justiça Pública
PROCESSO N°___


Egrégio Tribunal de Justiça, (5)
Colenda Câmara,
Douto Procurador de Justiça,

Em que pese o indiscutível saber jurídico do Meritíssimo Juiz “a quo”, impõe-se a reforma da respeitável sentença proferida contra a Apelante, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I – DOS FATOS

Ana, ora Apelante, foi acusada por crime de falsidade ideológica, sendo instaurado inquérito policial que foi arquivado em 2002.
No ano seguinte ao do arquivamento, um outro Promotor Público, analisando os autos do inquérito, chegou à conclusão de que os fatos eram suscetíveis de se enquadrarem em nova definição jurídica e ofereceu denúncia. A denúncia prosperou e acabou sendo a Apelante condenada.

II – DO DIREITO

Com a devida vênia, a respeitável sentença foi proferida em processo manifestamente nulo, não podendo subsistir.
Com efeito, o artigo 18 do Código de Processo Penal preceitua que :

“Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.”

Analisando-se o disposto no referido artigo, é de se concluir que o inquérito policial somente poderá ser desarquivado se surgirem novas provas.
No caso em tela, o inquérito policial foi desarquivado apenas e tão somente porque um outro D.D. Promotor de Justiça entendeu que os fatos eram suscetíveis de nova capitulação jurídica.
Ora, Nobres Julgadores, não existiram novas provas para o desarquivamento do inquérito policial, no presente caso, constituindo tal fato manifesto constrangimento ilegal contra a Apelante.
Acrescente-se que novas provas são somente aquelas que produzem alteração dentro do conjunto probatório em que foi baseado o arquivamento. Assim, “a nova prova há de ser substancialmente inovadora, e não apenas formalmente nova” (RTJ 91/831 e RT 540/393)
Nesse sentido, é a lição do ínclito penalista Júlio Fabbrini Mirabete:

“Produzidas novas provas que modifiquem a matéria de fato, poder-se-
á desarquivar o inquérito para o oferecimento da denúncia ou queixa.”
(Código de Processo Penal Interpretado, 9ª edição,  Editora Atlas,
págs.124)

No mesmo sentido, o Colendo Supremo Tribunal Federal já consagrou
o seu entendimento na Súmula 524, a qual passamos a transcrever:

“Arquivado o inquérito policial, por despacho do Juiz, a requerimento do Promotor de Justiça, não poderá a ação penal ser iniciada sem novas provas”.

Dessa forma, não se valeu o DD. Representante do Ministério Público de provas novas, vez que eram inexistentes, não podendo assim ter sido desarquivados os autos do
inquérito policial, tampouco ter sido condenada a Apelante.

III – DO PEDIDO

Diante do exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso, anulando-se o processo, “ab initio”, bem como expedindo-se contramandado de prisão em
favor da Apelante, como medida de inteira justiça.

(local e data)
 _______________________
advogado – OAB n°/

­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­______________________________________________________________________________


(1): Outros endereçamentos possíveis da petição de interposição são:

– se a infração for de menor potencial ofensivo:
“Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de ____” – se o crime for da competência da Justiça Federal:
“Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ___ Vara Criminal da Justiça Federal da Seção Judiciária de _______”
– se o crime for da competência do júri:
 “Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Presidente do ___ Tribunal do Júri da Comarca de ________”

(2): Se a ação for privada, não se deve mencionar a justiça pública e sim a parte contrária.

(3): Se for infração de menor potencial ofensivo, o fundamento da apelação será o artigo 82 da Lei 9.099/95. Se tratar-se de crime de júri, o fundamento legal será artigo 593, III, alínea “a”, “b”, “c”,
ou “d”.

(4): Se a infração for de menor potencial ofensivo, a apelação deverá ser remetida à Turma
Recursal. Se for crime da competência da Justiça Federal a apelação será julgada pelo Tribunal
Regional Federal.
(5): Se a apelação for julgada pela Turma recusal, a saudação deve ser feita da seguinte forma:

“Egrégia Turma Recursal
Ilustre representante do Ministério Público” .

Se a apelação for julgada pelo Tribunal Regional Federal, a saudação deve ser feita da seguinte forma:

“Egrégio Tribunal
Regional Federal Colenda Turma
Douto Procurador da República”.

terça-feira, 1 de março de 2011

Modelo: Memoriais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ________VARA CRIMINAL DA  COMARCA DE _______.(1)

(Pular 10 linhas)
 
Luis, já qualificado nos autos do processo crime n° _____, que lhe move a Justiça Pública (2), por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, apresentar MEMORIAIS com fulcro no artigo 403 §3º do Código de Processo Penal (3), pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I – DOS FATOS
O Acusado foi denunciado como incurso nas penas do  art. 171, parágrafo 2°, inciso VI, do Código Penal, porque pagou compra que fizera com cheque devolvido pelo banco sacado, por falta de suficiente provisão de fundos.
Ocorre que, durante a instrução criminal, o Acusado juntou prova de que pagara a dívida no curso do inquérito policial. 
O Ministério Público, em seus memoriais, pediu a condenação do Réu.

II – DO DIREITO (4)
Não assiste razão ao ilustre representante do Ministério Público quando pretende ver condenado o Acusado pela prática do delito de estelionato por meio de pagamento de cheque sem fundos.
Com efeito, a súmula 554 do Supremo Tribunal Federal preceitua que:
“O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal.”
Portanto, pode-se facilmente perceber que, quando o pagamento efetuar-se antes do recebimento da denúncia, fica impedida a instauração da ação penal.
No caso em apreço, foi justamente o que aconteceu.  O Acusado saldou a dívida ainda durante a investigação criminal, razão pela qual sequer deveria ter sido proposta a presente ação e, tendo-a sido, indevidamente, certamente não pode resultar na condenação do Acusado.
Ademais, a súmula de número 246, também do Supremo  Tribunal Federal, estabelece que
“Comprovado não ter havido fraude, não se configura o crime de emissão de cheque sem fundos”.
De fato, a caracterização do crime de estelionato por meio de pagamento de cheque sem fundos somente se configura quando há o dolo de praticar a fraude. O crime previsto no artigo 171, §2°, VI não admite modalidade culposa.
Ora, o pronto pagamento da dívida revela que o Réu não agiu com má-fé e que não houve o dolo, que é a vontade consciente de fraudar para obter a vantagem indevida.
Ademais, não logrou o Réu vantagem ilícita e o beneficiário do cheque não sofreu prejuízo patrimonial, já que o compromisso foi honrado, sendo pago o cheque na fase do inquérito policial (cf. doc. acostado nos autos), ou seja, antes do recebimento da denúncia oferecida pelo Promotor de Justiça, restando provado que não houve configuração do delito em tela.
Com muita propriedade, o ilustre Fernando Capez traça as seguintes explanações sobre o assunto:
“Se o indivíduo emite um cheque na certeza de que tem fundos disponíveis para o devido pagamento pelo banco, quando na realidade não há qualquer numerário depositado na agência bancária, não se pode falar em ilícito criminal, ante a ausência de má-fé. (...) O que a lei penal pune é o pagamento fraudulento. (...) A fraude, portanto, reside no ato de o emitente fazer o beneficiário crer na existência de fundos suficientes em sua conta bancária para arcar com o  pagamento prometido. Com engodo, ele obtém vantagem almejada, sem que realize a contraprestação pecuniária exigida.” (Curso de Direito Penal – Parte Especial – vol. 2, Editora Saraiva, págs. 486/487)
Nessa esteira também o entendimento jurisprudencial uniforme, conforme já o comprovou a súmula 246 já comentada.
Dessarte, se o cheque foi pago antes do recebimento da denúncia, inexiste o delito, não devendo prosseguir a ação penal por falta de justa causa.

III – DO PEDIDO
Diante do exposto, requer seja julgada improcedente a presente ação, absolvendo-se o Réu, nos termos do art. 386, inciso III (5), do Código de Processo Penal, como medida de inteira justiça.


Nesses termos,
pede deferimento.

(local e data).
__________________
Advogado – OAB n°

  .................................................................................................................
(1): Outros endereçamentos possíveis nos memoriais são:

– se o crime for da competência da justiça federal:

 “Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Federal da ___ Vara Criminal da Justiça Federal da Seção Judiciária de _______”

– se o crime for da competência do júri:

“Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara do Júri da Comarca de ________”

(2): Nesse caso a ação é pública e portanto pode-se empregar a expressão “que lhe move a
justiça pública”. Se a ação fosse privada, o correto seria: “que lhe move ... (nome da parte
contrária).”

(3): No rito do júri o fundamento seria o artigo 403 §3º do Código de Processo Penal.

(4): Caso houvesse uma tese de nulidade seria conveniente utilizar-se a seguinte divisão:
– Dos Fatos
– Da nulidade
– Do Mérito

(5): O fundamento da absolvição varia conforme a tese de defesa.

Modelo: Resposta à Acusação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA  DE ___________, (1)
Se juiz federal: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da __ Vara Criminal da Seção Judiciária de ___

(Pular 10 linhas)

João, já qualificado na denúncia oferecida pelo Digníssimo membro do Ministério Público, por seu advogado que esta subscreve (conforme procuração anexa – doc. 01), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro no artigo 396 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I – DOS FATOS
João foi denunciado pela prática de furto qualificado,eis que teria ingressado na residência de Manoel valendo-se de chave falsa e de lá subtraído aparelho de som com o fim de assenhoramento definitivo

II – DO DIREITO
A denúncia deve ser reconhecida como inepta. A única versão presente nos autos acerca da autoria e materialidade é a palavra da própria suposta vítima, ou seja,Manoel,que traz versão desencontrada aos autos, em que chega a reconhecer que o aparelho de som não lhe pertencia, embora se sinta “roubado” pela atitude do denunciado. Ora, o Direito não pode se satisfazer com impressões subjetivas,devendo estar a denúncia  lastreada em provas que traduzam fatos,e não meros sentimentos ou ilações. Assim, pela absoluta  ausência de elementos mínimos de convicção a estear a inicial,a denúncia deve ser declarada inepta.
No sentido da necessidade de prova de materialidade e indícios de autoria para o recebimento da denúncia a doutrina e a jurisprudência:
                                   (...)
                              Se não bastasse a falta de prova de materialidade e indícios de autoria necessários ao recebimento da denúncia, é forçoso reconhecer que a inicial acusatória não cumpre os requisitos essências por não narrar de forma circunstanciada a prática do delito. No caso em tela, a denúncia não traz a mínima especificação de qual teria sido a res furtiva,mencionando apenas tratar-se de “aparelho de som”. Ora, sem tal especificação,não há como demonstrar que tal bem não existia, ou que não era “coisa alheia”, mas sim própria. Sabe-se que a narrativa insuficiente sobre o fato criminoso cerceia a defesa, e ao é apta a dar impulso a processo penal válido, pelo que deve ser reconhecida sua inépcia.
Nesse sentido a doutrina e a jurisprudência:
(...)
                           Por fim,o acusado deve ser absolvido sumariamente pela atipicidade do fato. Conforme os documentos ora juntados aos autos,o acusado era amigo de Manoel e com ele dividia o apartamento há três anos, eis que estudavam na mesma faculdade. Em razão de desentendimento, o acusado teria adentrado a casa para retirar suas coisas, entre elas o aparelho de som que lhe pertencia, conforme nota fiscal juntada em anexo. Assim, por se tratar de subtração de coisa própria,o que obviamente não tem qualquer relevância penal, deve ser absolvido pela atipicidade do fato. 

III – DO PEDIDO
Diante do exposto requer seja anulada ab initio a presente ação penal ou, caso não seja esse o  entendimento de Vossa Excelência, que seja decretada  a absolvição  sumária, com fulcro no artigo 397, I,  ou ainda, se não acolhido o pedido de absolvição sumária, requer sejam intimadas as testemunhas ao final arroladas para que sejam ouvidas na audiência de instrução e julgamento. 


Nesses Termos,
pede deferimento.
  
(local e data)

Advogado
OAB n°


Rol de Testemunhas 
1) “Nome”, “endereço” 
2) “Nome”, “endereço”
3) “Nome”, “endereço”